AREsp 1911540 - DECISAO

AREsp 1911540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso versava sobre matéria atinente a tutela provisória/liminar (decisão de natureza precária suscetível de modificação), tornando a análise do recurso especial inadmissível nos termos da orientação da Súmula 735/STF e do art.21-E, V, do...

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Parties
Agravante: CLARO S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Tutela De Urgência Súmula 735/stf +1 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.151 do CTN a multa administrativa do PROCON
  2. 2 Se o seguro garantia equivale ao depósito para suspensão da exigibilidade
  3. 3 Reexame de tutela provisória via recurso especial diante da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso versava sobre matéria atinente a tutela provisória/liminar (decisão de natureza precária suscetível de modificação), tornando a análise do recurso especial inadmissível nos termos da orientação da Súmula 735/STF e do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, destacou-se a jurisprudência do STJ de que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito nos termos do art.151 do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.