REsp 1932416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (decisão Sobre Recurso Especial) / Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa do dispositivo legal impugnado
2. 2 Efeito de fiança bancária/seguro garantia sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e emissão de certidão positiva com efeitos de negativa
3. 3 Possibilidade de reexame de norma estadual (Lei Estadual 12.799/2008) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara e individualizada qual inciso do art. 151 do CTN teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, a Corte de origem fundamentou seu acórdão também pela incidência do art. 151, V, do CTN, fundamento suficiente que não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283/STF; e a análise sobre suspensão de inscrição no CADIN demandaria exame de norma estadual (Lei Estadual 12.799/2008), o que é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do...

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls. 4.461/4.465 e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.