AREsp 1404249 - DECISAO

AREsp 1404249 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela / Decisão (nega Provimento)
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Multa Administrativa, Oferta De Bem À Penhora, CADIN, Ação Anulatória
Administrativo Processual Civil Suspensão Da Exigibilidade Multa Administrativa Oferta De Bem À Penhora CADIN Ação Anulatória

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação Ordinária Com Pedido De Antecipação De Tutela / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade de débito não tributário mediante garantia (imóvel)
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado/Súmula 112 do STJ a créditos não tributários