REsp 1945481 - DECISAO

REsp 1945481 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a nova redação do § 3º do art. 9º da LEF cria norma específica para créditos não tributários, permitindo a oferta de seguro-garantia (acrescido de 30% conforme art. 835 §2º do CPC) para suspender a exigibilidade desses créditos, sendo essa orientação coerente com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Equiparação a Depósito Em Dinheiro, Créditos Não Tributários, Certidão De Regularidade Fiscal, Exclusão Do CADIN, Sustação De Protesto Extrajudicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Equiparação a Depósito Em Dinheiro Créditos Não Tributários Certidão De Regularidade Fiscal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade de créditos não tributários
  2. 2 Se o disposto no art. 151 do CTN impede a equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do § 3º do art. 9º da LEF aos créditos não tributários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a nova redação do § 3º do art. 9º da LEF cria norma específica para créditos não tributários, permitindo a oferta de seguro-garantia (acrescido de 30% conforme art. 835 §2º do CPC) para suspender a exigibilidade desses créditos, sendo essa orientação coerente com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória na origem, na qual não houve prévia fixação de honorários.