REsp 1912504 - DECISAO

REsp 1912504 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a dívida relativa a FGTS não possui natureza tributária, de acordo com a Súmula 353/STJ, de modo que as normas do CTN (como o art. 151) não se aplicam; a Lei nº 6.830/80 admite a fiança bancária ou seguro garantia como garantia válida com efeitos de penhora; o magistrado...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, FGTS, Certificado De Regularidade Fiscal, Aplicabilidade Do CTN, Parcelamento De Dívida
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia FGTS Certificado De Regularidade Fiscal Aplicabilidade Do CTN +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da exigibilidade de débitos relativos ao FGTS mediante seguro garantia
  2. 2 aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional aos débitos de FGTS
  3. 3 caráter das garantias previstas na Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a dívida relativa a FGTS não possui natureza tributária, de acordo com a Súmula 353/STJ, de modo que as normas do CTN (como o art. 151) não se aplicam; a Lei nº 6.830/80 admite a fiança bancária ou seguro garantia como garantia válida com efeitos de penhora; o magistrado singular verificou a idoneidade do seguro garantia nos termos da Portaria PGFN nº 162/2014 e houve prova documental do parcelamento e continuidade do pagamento, razão pela qual o seguro garantia, considerado idôneo, é apto a suspender a exigibilidade dos débitos relativos ao FGTS, tornando indevida a alegação de omissão do Tribunal de origem e não havendo vício a ensejar reforma....

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.