REsp 1956768 - DECISAO

REsp 1956768 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal que absorveu os efeitos da decisão interlocutória impugnada, aplicação de precedentes desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso interposto contra a decisão liminar/interlocutória.

Parties
Recorrente: FALCÃO & GARRIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Garantia Do Juízo, Liminar/antecipação De Tutela, Perda De Objeto Processual, Aplicação Analógica Do Art. 151 Do CTN
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Garantia Do Juízo Liminar/antecipação De Tutela Perda De Objeto Processual Aplicação Analógica Do Art. 151 Do CTN

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Parties

FALCÃO & GARRIDO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento: Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condicionar manutenção de liminar suspensiva da exigibilidade de crédito administrativo não tributário à prestação de garantia
  2. 2 aplicabilidade do art. 151, II, do CTN a créditos não tributários
  3. 3 efeito da prolação de sentença de mérito sobre recursos interlocutórios (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal que absorveu os efeitos da decisão interlocutória impugnada, aplicação de precedentes desta Corte e do art. 34, XI, do RISTJ, tornando inviável o exame do recurso interposto contra a decisão liminar/interlocutória.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Recurso Especial, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.