AREsp 1382077 - DECISAO

AREsp 1382077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos basilares do acórdão (art. 151, II, do CTN e Súmula 112/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que apenas o depósito integral em dinheiro suspende a...

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Parties
Agravante: AUTOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por AUTOVIAS S.A.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Depósito Integral Em Dinheiro, Súmula 112/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Tributário Processual Civil Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Depósito Integral Em Dinheiro Súmula 112/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

AUTOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspender a exigibilidade de multa por meio de seguro-garantia
  2. 2 Requisito legal para suspensão da exigibilidade: depósito integral em dinheiro nos termos do art. 151, II, do CTN
  3. 3 Incidência e aplicação das súmulas do STJ e do STF (Súmula 112/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos basilares do acórdão (art. 151, II, do CTN e Súmula 112/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacificado do STJ de que apenas o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito, não o seguro-garantia.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por AUTOVIAS S.A.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por AUTOVIAS S.A.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015