AREsp 2489919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial Integral, Extinção Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Integral Extinção Da Execução Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral realizado em ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário desde a data do depósito, independentemente de decisão judicial, quando realizado antes da distribuição da execução fiscal
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.