REsp 1877961 - DECISAO

REsp 1877961 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para reconhecer que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária pode suspender a exigibilidade de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, afastando a aplicação automática da Súmula 112/STJ a tais créditos e possibilitando a suspensão da execução fiscal até o julgamento final da demanda.

Parties
Recorrente: ODONTOPREV S/A; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Dívida Ativa Não Tributária, Súmula 112/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária Dívida Ativa Não Tributária +1 more

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Parties

ODONTOPREV S/A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro garantia ou fiança bancária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 112/STJ aos créditos não tributários
  3. 3 Efeito do depósito em dinheiro sobre a suspensão da exigibilidade e sobre atualização monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para reconhecer que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária pode suspender a exigibilidade de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, afastando a aplicação automática da Súmula 112/STJ a tais créditos e possibilitando a suspensão da execução fiscal até o julgamento final da demanda.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito mediante apresentação de seguro garantia ou fiança bancária, nos termos da fundamentação