AREsp 2489921 - DECISAO

AREsp 2489921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial Integral, Art. 151, II, CTN, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especial Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Integral Art. 151, Ii, CTN Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade por depósito judicial integral realizado antes da distribuição da execução fiscal
  2. 2 necessidade ou não de decisão judicial para que o depósito produza efeito de suspensão da exigibilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento e insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.