REsp 2114544 - DECISAO

REsp 2114544 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, tornando inadequada a conversão do depósito em pagamento definitivo na hipótese em que o depósito foi realizado para suspender a exigibilidade; além disso, o inciso II do §3º do art.1º da Lei 9.703/98 não se aplica porque não houve sentença favorável à Fazenda, e o recorrente não impugnou as fundamentações decisórias relevantes, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Conversão De Depósito Em Pagamento, Tutela De Urgência Antecedente, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Conversão De Depósito Em Pagamento Tutela De Urgência Antecedente Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte ora agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a conversão do depósito judicial integral em pagamento definitivo quando o depósito suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/98 na hipótese de sentença favorável à Fazenda Nacional
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi omisso nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento do tribunal de origem de que o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, tornando inadequada a conversão do depósito em pagamento definitivo na hipótese em que o depósito foi realizado para suspender a exigibilidade; além disso, o inciso II do §3º do art.1º da Lei 9.703/98 não se aplica porque não houve sentença favorável à Fazenda, e o recorrente não impugnou as fundamentações decisórias relevantes, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecido parcialmente e negado provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados (nos autos originários)