AREsp 2521578 - DECISAO

AREsp 2521578 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 271 do STJ) sobre os efeitos do depósito integral para suspensão da exigibilidade, sendo o agravo interno o meio próprio para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese; ausentes elementos que autorizem distinção, manteve-se o indeferimento do seguimento ao especial e aplicaram-se óbices processuais apontados (Súmulas 7 e 283).

Parties
Agravante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o depósito do crédito tributário com desconto para pagamento à vista suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 271) para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando inviável o apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 271 do STJ) sobre os efeitos do depósito integral para suspensão da exigibilidade, sendo o agravo interno o meio próprio para impugnar eventual falha na aplicação dessa tese; ausentes elementos que autorizem distinção, manteve-se o indeferimento do seguimento ao especial e aplicaram-se óbices processuais apontados (Súmulas 7 e 283).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.