AREsp 1184002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem, ao analisar a documentação, concluiu que não ficou comprovada a suspensão da exigibilidade do débito; decidir de forma diversa exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por conseguinte, a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Agravado: Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Alínea C Do Permissivo Constitucional
Processual Civil Tributário Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Alínea C Do Permissivo Constitucional

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravante

Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de violação ao art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem, ao analisar a documentação, concluiu que não ficou comprovada a suspensão da exigibilidade do débito; decidir de forma diversa exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por conseguinte, a apreciação do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.