REsp 2083470 - DECISAO

REsp 2083470 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os Embargos de Declaração por não apreciar de forma específica as alegações do CADE sobre a incidência do art. 98 da Lei 12.529/2011, a diferenciação entre garantia para obrigações de fazer e para multas e a eventual necessidade de depósito integral das multas. Por tal razão, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e obscuridades apontadas.

Parties
Recorrente: Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE); Recorrido: Antônio José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e obscuridades apontadas.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Garantia Judicial, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Reserva De Plenário
Administrativo Processual Civil Tributário/execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Garantia Judicial Multa Administrativa Execução Fiscal Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE)

Recorrente

Antônio José da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a oferta de bem imóvel como garantia para suspensão da exigibilidade de multa imposta pelo CADE?
  2. 2 O §2º do art. 98 da Lei 12.529/2011 exige depósito integral em dinheiro para suspensão das multas ou admite-se outra espécie de garantia?
  3. 3 Houve omissão no acórdão que analisou os embargos de declaração quanto à aplicação do art. 98 da Lei 12.529/2011 e à cláusula de reserva de plenário?

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os Embargos de Declaração por não apreciar de forma específica as alegações do CADE sobre a incidência do art. 98 da Lei 12.529/2011, a diferenciação entre garantia para obrigações de fazer e para multas e a eventual necessidade de depósito integral das multas. Por tal razão, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e obscuridades apontadas.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões e obscuridades apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que analise especificamente as alegações suscitadas nos Embargos de Declaração (a) afastamento do art. 98 da Lei 12.529/2011 e possível afronta à cláusula de reserva de plenário; b) distinção entre forma de garantia para obrigações de...