REsp 2158716 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CIRÚRGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES SOCIEDADE LIMITADA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO TRIBUTO. ART.151, II, DO CTN. AUSÊNCIA DA PROBALIDIDADE DODIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTEINTEGRAL PARA FINS DE GARANTIA. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO. 1. Desde que realizado o depósito integral e em dinheiro do crédito tributário, o qual deve ser regularmente conferido pelo sujeito ativo da relação tributária, inexistiriam justificativas para obstar a hipótese de suspensão da exigibilidade pretendida pelo contribuinte, a qual trata-se de faculdade deste, nos termos do art. 151, II, do CTN. 2. Ocorre que, no caso concreto, o óbice para o deferimento do pedido encontra-se justamente no fato de não ser possível apurar o montante integral para fins de garantia do juízo, em relação a fatos geradores futuros e indeterminados, não se mostrando possível falarem suspensão da exigibilidade de valores que sequer foram cobrados, por ausência da probabilidade do direito.3. Recurso conhecido e improvido. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação do art . 151, II, do CTN. Sustenta, em suma, que diversamente do que afirmado no acórdão recorrido, os fatos geradores futuros são determinados, o que implicaria na viabilidade do pleito no sentido de deposito integral do tributo para os fins do art. 151 do CTN. É o relatório. Decido. O recurso especial não é cognoscível. É que a despeito da afirmação do recorrente de que a apuração do montante integral para garantia do juízo é apurável de acordo com a documentação do próprio contribuinte, faz-se impositivo observar que a referida alegação, que contradiz a convicção probatória do julgador, somente pode ser analisada com o reexame do conjunto probatório, constante dos autos, o que não é devido no recurso especial, atraindo o comando da súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA