AREsp 2190010 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão temporária do vencimento e a postergação do prazo de pagamento de tributos em razão da pandemia são medidas sujeitas à discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Judiciário concedê‑las, conforme precedentes do STF e desta Corte (ARE 1.307.729 AgR, RMS 67.443/ES e outros).

Parties
Agravante: MARISA LOJAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Postergação Do Prazo De Pagamento, Moratória Tributária, Pandemia (covid 19), Separação Dos Poderes
Tributário Suspensão Da Exigibilidade Postergação Do Prazo De Pagamento Moratória Tributária Pandemia (covid 19) Separação Dos Poderes

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Parties

MARISA LOJAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão judicial de suspensão temporária do vencimento e postergação do pagamento de tributos em razão da pandemia
  2. 2 Discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo na concessão de moratória tributária
  3. 3 Competência do STJ para apreciar normas infralegais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a suspensão temporária do vencimento e a postergação do prazo de pagamento de tributos em razão da pandemia são medidas sujeitas à discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Judiciário concedê‑las, conforme precedentes do STF e desta Corte (ARE 1.307.729 AgR, RMS 67.443/ES e outros).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada