AREsp 2671003 - DECISAO

AREsp 2671003 - DECISAO

Por ocorrer a afetação da matéria ao Tema 1.203/STJ e haver necessidade de aguardar a fixação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise do recurso foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após a decisão final do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj), Afectação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj) Afectação

Case Brief

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Se o processo deve aguardar a definição do Tema 1.203/STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ocorrer a afetação da matéria ao Tema 1.203/STJ e haver necessidade de aguardar a fixação de tese pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise do recurso foi considerada prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após a decisão final do STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face da decisão que vier a ser proferida por este STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.203/STJ)