AREsp 2804818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de norma municipal, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o reexame em Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Impugnação Administrativa, IPTU, Art. 151, III, CTN, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Processo Administrativo Tributário Suspensão Da Exigibilidade Impugnação Administrativa IPTU Art. 151, Iii, CTN +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se impugnação administrativa intempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III, do CTN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a questão federal depende da interpretação de norma municipal (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo análise de norma municipal, o que atrai o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a fundamentação do recurso não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, inviabilizando o reexame em Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.