REsp 2202020 - DECISAO

REsp 2202020 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado no Tema 378 e na jurisprudência do STJ de que fiança bancária e seguro-garantia não se equiparam ao depósito integral em dinheiro exigido pelo art.151, II, do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; entendeu também que a liminar concedida no mandado de segurança perdeu eficácia com a reforma/denegação da segurança (aplicando-se a Súmula 405/STF) e que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais, não havendo omissão a ser sanada. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente / Apelante: VIA S.A. (GRUPO CASAS BAHIA S.A.); Recorrida / Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 112/stj, Súmula 405/stf, Omissões Em Acórdão, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 112/stj Súmula 405/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VIA S.A. (GRUPO CASAS BAHIA S.A.)

Recorrente / Apelante

Fazenda Estadual

Recorrida / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a apólice de seguro-garantia equivale a depósito integral em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 se a liminar concedida em mandado de segurança manteve a suspensão da exigibilidade após denegação em grau de recurso (Súmula 405/STF)
  3. 3 eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado no Tema 378 e na jurisprudência do STJ de que fiança bancária e seguro-garantia não se equiparam ao depósito integral em dinheiro exigido pelo art.151, II, do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário; entendeu também que a liminar concedida no mandado de segurança perdeu eficácia com a reforma/denegação da segurança (aplicando-se a Súmula 405/STF) e que a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos legais, não havendo omissão a ser sanada. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.