REsp 2115594 - DECISAO

REsp 2115594 - DECISAO

O STJ reconheceu que o Tribunal Regional Federal divergiu da jurisprudência desta Corte ao admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário oriundo de multa do CADE mediante oferta de imóvel como garantia; concluiu ser cabível interpretar o art. 98 da Lei 12.529/2011 como exigindo, quanto às penalidades pecuniárias, a garantia em dinheiro (depósito integral) para suspender a execução, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para conceder provimento ao agravo do CADE e indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE; Recorrido: SALINA SOLEDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo CADE e indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Garantia, Embargos À Execução Fiscal, Multas Administrativas, Lei 12.529/2011, Cade, Bacen Jud, Cadin
Processual Civil Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Garantia Embargos À Execução Fiscal Multas Administrativas Lei 12.529/2011 Cade +2 more

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Recorrente

SALINA SOLEDADE LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 98 da Lei 12.529/2011 sobre a forma de garantia exigida para suspensão da exigibilidade de multas do CADE
  2. 2 Admissibilidade de bem imóvel como garantia para suspender execução fundada em título executivo extrajudicial
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação do acórdão regional

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o Tribunal Regional Federal divergiu da jurisprudência desta Corte ao admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário oriundo de multa do CADE mediante oferta de imóvel como garantia; concluiu ser cabível interpretar o art. 98 da Lei 12.529/2011 como exigindo, quanto às penalidades pecuniárias, a garantia em dinheiro (depósito integral) para suspender a execução, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para conceder provimento ao agravo do CADE e indeferir o efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo CADE e indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo de instrumento do CADE
  • Indeferir o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal