REsp 2198806 - DECISAO

REsp 2198806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às normas suscitadas; o Tribunal de origem decidiu pela extinção da execução fiscal com base na suspensão da exigibilidade do crédito em razão de parcelamento administrativo ocorrido antes da citação, o que teria suprimido o interesse processual para prosseguimento da ação, e tais questões de mérito não foram apreciadas no acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 282 do STF e o não conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Administrativo, Condições Da Ação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Administrativo Condições Da Ação Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 eficácia do parcelamento administrativo como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 repercussão da suspensão da exigibilidade ocorrida antes da citação sobre o interesse processual e a continuidade da execução fiscal
  3. 3 obrigatoriedade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de perda de objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às normas suscitadas; o Tribunal de origem decidiu pela extinção da execução fiscal com base na suspensão da exigibilidade do crédito em razão de parcelamento administrativo ocorrido antes da citação, o que teria suprimido o interesse processual para prosseguimento da ação, e tais questões de mérito não foram apreciadas no acórdão recorrido, justificando a aplicação da Súmula 282 do STF e o não conhecimento do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois não foi fixada a verba sucumbencial nas instâncias ordinárias
  • Publique-se