REsp 2050751 - ACORDAO

REsp 2050751 - ACORDAO

O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, produz o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário; o credor não pode rejeitar tal garantia, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade, cabendo às instâncias ordinárias verificar a idoneidade da garantia apresentada.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1203/stj) / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Crédito Não Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Substituição Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Idoneidade Da Garantia, Recursos Repetitivos
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Crédito Não Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária Substituição Da Penhora +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1203/stj) / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Critérios para aferir a idoneidade e suficência da garantia apresentada

Ratio Decidendi

O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, produz o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário; o credor não pode rejeitar tal garantia, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade, cabendo às instâncias ordinárias verificar a idoneidade da garantia apresentada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30% (trinta por cento).
  • Determinar que as instâncias ordinárias apreciem as questões relacionadas à idoneidade, suficiência e formalidade da garantia oferecida.