REsp 2007865 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo demonstração de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da...

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Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1203/stj) / Julgado Pela Primeira Seção / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Crédito Não Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Idoneidade Da Garantia
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Crédito Não Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1203/stj) / Julgado Pela Primeira Seção / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de fiança bancária ou seguro garantia pode suspender a exigibilidade do crédito não tributário
  2. 2 Se a fiança bancária e o seguro garantia devem ser equiparados ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade
  3. 3 Qual o efeito do acréscimo de 30% sobre o valor da garantia

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo demonstração de insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia; compete às instâncias ordinárias verificar a idoneidade da garantia oferecida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária no valor atualizado do débito acrescido de 30%
  • Determinar devolução dos autos às instâncias ordinárias para apreciação das questões relativas à idoneidade e validade da garantia apresentada