REsp 2215895 - DECISAO

Havendo questão jurídica afetada como Tema repetitivo (Tema n. 1.203/STJ), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido Tema, impossibilitando o exame do recurso no momento e impondo posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Suspenso
Outcome: Prejudicado o exame do recurso; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.203/STJ.
Legal Topics: Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Crédito Não Tributário, Tema Repetitivo (tema N. 1.203/stj)

Direito Processual Civil Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária Crédito Não Tributário Tema Repetitivo (tema N. 1.203/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Suspenso

Legal Issues

1 definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.203/STJ.

Orders

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.203/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
Prejudicado o exame do recurso.