AREsp 2904307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria objeto da controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

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Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Depósito Judicial, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Conversão Em Renda Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Depósito Judicial Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 sobre levantamento de depósito judicial e equivalência com seguro garantia
  2. 2 Alcance temporal da suspensão da exigibilidade da multa (até o julgamento vs. até o trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.012, § 1º, V do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria objeto da controvérsia não foi examinada pelo Tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se