REsp 2037787 - ACORDAO

REsp 2037787 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia; a aferição da idoneidade cabe às instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Amicus Curiae: Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão (julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Crédito Não Tributário, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Execução Fiscal, Idoneidade Da Garantia, Tema Repetitivo 1203
Administrativo Processual Civil Direito Tributário (distinção Entre Créditos Tributários E Não Tributários) Suspensão Da Exigibilidade Crédito Não Tributário Seguro Garantia Fiança Bancária Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Acórdão (julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Critérios para aferição da idoneidade da garantia oferecida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia; a aferição da idoneidade cabe às instâncias ordinárias.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária nas condições especificadas
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que sejam apreciadas as questões relativas à idoneidade e suficiência da garantia