REsp 2205807 - DECISAO

REsp 2205807 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a teses relevantes suscitadas pelo IBAMA, as quais poderiam influir no resultado; por violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC e demais normas de fundamentação, o Tribunal Superior do Trabalho (STJ) conheceu parcialmente do recurso especial e o proveu nessa parte para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de forma motivada sobre as questões apontadas como omissas, ficando prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial.

Parties
Embargante/executada: Heloísa Maria Stolf de Marchi; Exequente/recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Programa De Regularização Ambiental (pra), Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ato Jurídico Perfeito
Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Programa De Regularização Ambiental (pra) Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Heloísa Maria Stolf de Marchi

Embargante/executada

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal Embargos À Execução / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelo IBAMA (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 59 do Código Florestal à suspensão da exigibilidade de multa ambiental
  3. 3 possibilidade de declaração de nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre perícia, alegações finais ou sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a teses relevantes suscitadas pelo IBAMA, as quais poderiam influir no resultado; por violação do dever de enfrentamento previsto no art. 1.022 do CPC e demais normas de fundamentação, o Tribunal Superior do Trabalho (STJ) conheceu parcialmente do recurso especial e o proveu nessa parte para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de forma motivada sobre as questões apontadas como omissas, ficando prejudicada a análise das demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento motivado sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração.
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, sobre as questões apontadas como omissas, inclusive indicando motivos caso as considere impertinentes ou irrelevantes.