AREsp 2962015 - DECISAO

AREsp 2962015 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.203/STJ), a qual reconhece que a oferta de fiança bancária ou seguro garantia, correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário; no caso, a garantia ofertada foi...

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Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação Do Tema 1.203
Processual Civil Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Fiança Bancária Seguro Garantia Execução Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Afetação Do Tema 1.203

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, II e §3º da Lei n. 6.830/1980 e do art. 835, §2º do CPC/2015
  3. 3 Verificação da idoneidade e suficiência da garantia oferecida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.203/STJ), a qual reconhece que a oferta de fiança bancária ou seguro garantia, correspondente ao valor atualizado do débito acrescido de 30%, suspende a exigibilidade do crédito não tributário; no caso, a garantia ofertada foi considerada regular e suficiente, não houve duplicidade de garantias, e assim incide o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.