REsp 2232604 - DECISAO

REsp 2232604 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, após exame dos autos, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os depósitos judiciais não correspondiam ao montante integral da dívida exigido pelo art.151, II, do CTN; que a manifestação de inconformidade protocolizada em 04/10/2001 não produzia efeito suspensivo nos termos do art.151, III, do CTN antes da alteração introduzida pela Lei 10.833/2003; que a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos pelo STJ.

Parties
Recorrente: KLABIN DA AMAZONIA SOLUCOES EM EMBALAGENS DE PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial Integral, Manifestação De Inconformidade, Decadência, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Integral Manifestação De Inconformidade Decadência Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLABIN DA AMAZONIA SOLUCOES EM EMBALAGENS DE PAPEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito judicial realizado correspondia ao montante integral exigido pelo art.151, II, do CTN
  2. 2 se a manifestação de inconformidade (art.74 da Lei 9.430/1996) suspendia a exigibilidade do crédito tributário antes da Lei 10.833/2003 (art.151, III, do CTN)
  3. 3 se houve decadência na constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, após exame dos autos, o Tribunal de origem corretamente concluiu que os depósitos judiciais não correspondiam ao montante integral da dívida exigido pelo art.151, II, do CTN; que a manifestação de inconformidade protocolizada em 04/10/2001 não produzia efeito suspensivo nos termos do art.151, III, do CTN antes da alteração introduzida pela Lei 10.833/2003; que a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e que a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos formais exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.