REsp 2237525 - DECISAO

REsp 2237525 - DECISAO

O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) apresentado após a constituição definitiva do crédito tributário não se enquadra nas hipóteses suspensivas previstas no art.151, III, do CTN, sendo vedada interpretação extensiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o PRDI não suspende a exigibilidade do crédito tributário e reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Rio Largo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e reconhecer que o PRDI não suspende a exigibilidade do crédito tributário
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Pedido De Revisão De Dívida Inscrita (prdi), Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En), Inscrição Em Dívida Ativa, Intempestividade Da Impugnação Administrativa
Tributário Processual Civil Suspensão Da Exigibilidade Pedido De Revisão De Dívida Inscrita (prdi) Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En) Inscrição Em Dívida Ativa Intempestividade Da Impugnação Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de Rio Largo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Pedido de Revisão de Débito Inscrito (PRDI) apresentado após a constituição definitiva do crédito suspende a exigibilidade tributária nos termos do art.151, III, CTN
  2. 2 se é cabível o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa em razão de impugnação administrativa intempestiva
  3. 3 se cabe expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) enquanto pendente o pedido de revisão administrativo

Ratio Decidendi

O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) apresentado após a constituição definitiva do crédito tributário não se enquadra nas hipóteses suspensivas previstas no art.151, III, do CTN, sendo vedada interpretação extensiva; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o PRDI não suspende a exigibilidade do crédito tributário e reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e reconhecer que o PRDI não suspende a exigibilidade do crédito tributário

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido
  • Reconhecer que o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) não suspende a exigibilidade do crédito tributário