AREsp 2994829 - DECISAO

AREsp 2994829 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandava reexame de matéria fática (tempo de aplicação da multa em relação ao trânsito em julgado e vigência da liminar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto aos dispositivos federais apontados, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação legal exigida para a abertura da via especial, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Liminar, Trânsito Em Julgado, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Liminar Trânsito Em Julgado Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Extensão temporal dos efeitos de liminar que assegurou o funcionamento até o término dos recursos
  2. 2 Aplicação de multa municipal enquanto a liminar ainda estava em vigor
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandava reexame de matéria fática (tempo de aplicação da multa em relação ao trânsito em julgado e vigência da liminar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, quanto aos dispositivos federais apontados, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação legal exigida para a abertura da via especial, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.