AREsp 3219749 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em elementos fático-probatórios e em reconhecimento administrativo de não propriedade, tendo corretamente aplicado os requisitos da tutela de urgência; o pedido de reforma dependeria de reexame...

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Parties
Exequente: Município de Natal; Agravado/corresponsável/executado: Valter de Carvalho; Responsável Tributário: ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA; Executado: Antônio Inácio Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Tutela De Urgência, Execução Fiscal, Reconhecimento Administrativo De Não Propriedade, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil Suspensão Da Exigibilidade IPTU Taxa De Coleta De Lixo Tutela De Urgência Execução Fiscal Reconhecimento Administrativo De Não Propriedade +2 more

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Parties

Município de Natal

Exequente

Valter de Carvalho

Agravado/corresponsável/executado

ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA

Responsável Tributário

Antônio Inácio Soares

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suspensão da exigibilidade de créditos tributários
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia com base em elementos fático-probatórios e em reconhecimento administrativo de não propriedade, tendo corretamente aplicado os requisitos da tutela de urgência; o pedido de reforma dependeria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e a ausência de prequestionamento impediu o conhecimento de outras alegadas violações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.