REsp 2261965 - DECISAO

REsp 2261965 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a regularidade da apólice apresentada (atendendo ao art. 835, §2º, do CPC e ao acréscimo de 30%), que a estipulação de prazo determinado na apólice não a torna inidônea por si só e que, no caso, a...

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Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Recorrida: Companhia Energética do Ceará - ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Crédito Não Tributário, Perenidade Da Garantia, Tutela Provisória, Contracautela
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Crédito Não Tributário Perenidade Da Garantia Tutela Provisória +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Companhia Energética do Ceará - ENEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o seguro-garantia constitui meio idôneo para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à perenidade da garantia (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 se apólice com prazo determinado é, por si só, inidônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a regularidade da apólice apresentada (atendendo ao art. 835, §2º, do CPC e ao acréscimo de 30%), que a estipulação de prazo determinado na apólice não a torna inidônea por si só e que, no caso, a apólice cobre até 30/12/2029 sem risco iminente ao ente público, não havendo omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
  • publique-se