AREsp 1790618 - DECISAO

AREsp 1790618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e teses jurídicas suscitadas (impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e o exame do mérito), com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUTOVIAS S/A; Agravado: ART ESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Caução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ação Anulatória De Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Caução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AUTOVIAS S/A

Agravante

ART ESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É apto o seguro garantia vinculado ao contrato de concessão para suspender a exigibilidade de multa administrativa?
  2. 2 É aplicável o art.151, II, do CTN aos créditos não tributários?
  3. 3 Houve prequestionamento das normas suscitadas para fins de recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas e teses jurídicas suscitadas (impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial e o exame do mérito), com amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.