AREsp 1798600 - DECISAO

AREsp 1798600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento em parte para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral, por entender que a suspensão está taxativamente prevista no art.151 do CTN e somente o depósito judicial em dinheiro do montante integral, inclusive juros e penalidades (art.161 CTN), suspende a exigibilidade; a penhora de bem imóvel não se equipara ao depósito; ad argumentum, alegação sobre Súmula 45/STJ não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e não há ofensa à coisa julgada por ausência de correlação entre títulos.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Integral, Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Decisão Além Do Pedido Recursal
Processual Civil Tributário Suspensão Da Exigibilidade Depósito Integral Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 211/stj) Decisão Além Do Pedido Recursal

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decisão além do pedido recursal
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 ausência de depósito integral para suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento em parte para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral, por entender que a suspensão está taxativamente prevista no art.151 do CTN e somente o depósito judicial em dinheiro do montante integral, inclusive juros e penalidades (art.161 CTN), suspende a exigibilidade; a penhora de bem imóvel não se equipara ao depósito; ad argumentum, alegação sobre Súmula 45/STJ não foi prequestionada (Súmula 211/STJ); e não há ofensa à coisa julgada por ausência de correlação entre títulos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento em parte ao recurso especial para afastar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem o depósito integral.