AREsp 1488500 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaFUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOque não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 463): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. FIANÇA BANCÁRIA. No caso, não se aplica o Código Tributário Nacional, tendo em vista que se trata de multa administrativa e, portanto, crédito de natureza não tributária. Possibilidade de o particular oferecer carta de fiança idônea com o cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade, pois o débito estará regularmente garantido. Inteligência do disposto no parágrafo único do artigo 848 do Código de Processo Civil. Decisão reformada.Recurso provido.(Grifos do original). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou, além de dissídio pretoriano, violação doart. 151, II, do Código Tributário Nacional, dos arts. 835, § 2º e848, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Sustentou que não há previsão de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, devendo-se utilizar, por analogia, o CTN, o qual dispõe que somente o depósito integral tem o condão de suspender a sua exigibilidade, de modo que não é possível admitir carta de fiança brancária para tal finalidade. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 528/529), tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso (e-STJ fls. 532/559). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Dito isso, no que se refere à suspensão de crédito não tributário, a Casa de Justiça possui entendimento de que apresentação de fiança bancária e do seguro garantia judicial podem suspender a exigibilidade de crédito não tributário, desde que o valor não seja inferior aodébito atualizado, acrescido de trinta por cento. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARASUSPENDEROS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE.SUSPENSÃODAEXIGIBILIDADEDOCRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com recente julgado desta Primeira Turma, "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somentesuspendeaexigibilidadedocréditotributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp 1.381.254/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2019). 2. Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível asuspensãodaexigibilidadedocrédito não tributárioa partir da apresentação dafiança bancáriae do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c o art. 835, § 2º, do Código Fux, e o art. 9º, § 3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.612.784/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA.CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DESUSPENSÃODEEXIGIBILIDADEDECRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL ASUSPENSÃODAEXIGIBILIDADEDOCRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIOA PARTIR DA APRESENTAÇÃO DAFIANÇA BANCÁRIAE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses desuspensãodaexigibilidadedocrédito,não contemplando o oferecimento de seguro garantia oufiança bancáriaem seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somentesuspendeaexigibilidadedocréditotributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal desuspensãodeexigibilidadedecrédito não tributáriono arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5. O dinheiro, afiança bancáriae o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível asuspensãodaexigibilidadedocrédito não tributárioa partir da apresentação dafiança bancáriae do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto desuspensãodaexigibilidadedocrédito não tributário(multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decretosuspensivocaso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. Ocrédito não tributário,diversamente docréditotributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, asuspensãoda suaexigibilidade,mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1.381.254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). Confira-se, ainda:AgInt no REsp 1.874.712/MG, RelatoraMinistra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; eAgInt no REsp 1.854.357 / DF, RelatorMinistro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/12/2020. Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.