REsp 1926938 - DECISAO

REsp 1926938 - DECISAO

O Tribunal declarou que, para créditos não tributários originados de multa administrativa, a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade independe do depósito integral em dinheiro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise dos requisitos da tutela.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrido: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Seguro Garantia, Inscrição No CADIN, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Multas Administrativas
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Seguro Garantia Inscrição No CADIN Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Multas Administrativas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da apólice de seguro garantia para suspender a exigibilidade de crédito de natureza não tributária
  2. 2 Se o seguro garantia ou fiança bancária se equiparam ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade
  3. 3 Possibilidade de obstar inscrição no CADIN mediante garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que, para créditos não tributários originados de multa administrativa, a concessão de tutela antecipada para suspensão da exigibilidade independe do depósito integral em dinheiro, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da análise dos requisitos da tutela.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Declarar que a concessão de tutela antecipada, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, independe do depósito integral em dinheiro.