REsp 1678449 - DECISAO

REsp 1678449 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conversão do depósito em renda da União ou o levantamento da garantia oferecida só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão na ação principal vinculada ao depósito; assim, determinou-se aguardar o trânsito em julgado do processo principal antes de efetivar a conversão ou o levantamento.

Parties
Recorrente: PIRELLI CABOS S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Do Montante Integral, Conversão Em Renda Da União, Trânsito Em Julgado
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Depósito Do Montante Integral Conversão Em Renda Da União Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PIRELLI CABOS S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a conversão do depósito que suspende a exigibilidade do crédito tributário em renda da União antes do trânsito em julgado da ação principal
  2. 2 Interpretação do art. 151, II, do CTN quanto à finalidade e duração do depósito
  3. 3 Compatibilidade entre art. 151 do CTN e art. 497 do CPC / jurisprudência sobre execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conversão do depósito em renda da União ou o levantamento da garantia oferecida só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão na ação principal vinculada ao depósito; assim, determinou-se aguardar o trânsito em julgado do processo principal antes de efetivar a conversão ou o levantamento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que se aguarde o trânsito em julgado do processo principal (Mandado de Segurança n.88.0021153-4; TRF3 n.90.03.023214-8) para que seja realizada: i) a conversão do depósito em renda ou ii) o levantamento da garantia oferecida
  • Sem honorários, por se tratar de recurso especial originado de mandado de segurança