AREsp 165672 - DECISAO

AREsp 165672 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria essencialmente visada (impedimento da suspensão pela norma do art. 170-A do CTN e questões correlatas) somente foi suscitada em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o exame da questão da prescrição ficou prejudicado em razão de juízo de retratação relacionado ao Tema 4/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Contribuição Previdenciária Sobre Folha De Salários, Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e inovação recursal em embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 170-A do CTN à suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria essencialmente visada (impedimento da suspensão pela norma do art. 170-A do CTN e questões correlatas) somente foi suscitada em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, o exame da questão da prescrição ficou prejudicado em razão de juízo de retratação relacionado ao Tema 4/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.