AREsp 1728925 - DECISAO

AREsp 1728925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se seguimento no mérito porque a decisão recorrida versava sobre matéria interlocutória/liminar sujeita a cognição sumária (hipótese em que, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula 735/STF), e porque eventual reexame de questões fáticas estaria...

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Parties
Agravante/recorrente: VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA.; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Administrativo, Tutela De Urgência/liminar, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj (reexame Fático), Conflito Entre Norma Estadual E Código Tributário Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Administrativo Tutela De Urgência/liminar Súmula 735/stf (analogia) Súmula 7/stj (reexame Fático) +3 more

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Parties

VLADOS INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA.

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 151, inciso VI, do CTN
  2. 2 prevalência de normas estaduais e decretos-lei sobre o Código Tributário Nacional (força de lei complementar do CTN)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória/liminar (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se seguimento no mérito porque a decisão recorrida versava sobre matéria interlocutória/liminar sujeita a cognição sumária (hipótese em que, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula 735/STF), e porque eventual reexame de questões fáticas estaria obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, controvérsia sobre hierarquia entre norma estadual e o CTN envolveria contornos constitucionais próprios do STF, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial requerida pelo art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial