REsp 1697339 - DECISAO

REsp 1697339 - DECISAO

Verificados os documentos e, ante a presunção de veracidade das informações prestadas pela União demonstrando que a exigibilidade dos créditos fiscais está suspensa, não se constata descumprimento da decisão judicial, razão pela qual o pedido da peticionária foi indeferido.

Parties
Peticionária: Itamaraty Logísitica Ltda.; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido formulado pela peticionária.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa, Cobrança De Créditos Fiscais, Medida Pendente De Comprovação
Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa Cobrança De Créditos Fiscais Medida Pendente De Comprovação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Itamaraty Logísitica Ltda.

Peticionária

União

Parte

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento de decisão cautelar que suspendeu a cobrança de créditos fiscais
  2. 2 se a certidão positiva com efeitos de negativa deveria ter sido expedida
  3. 3 se seria necessária ordem para suspensão da cobrança pelo Procurador Chefe da Fazenda Nacional em Santos

Ratio Decidendi

Verificados os documentos e, ante a presunção de veracidade das informações prestadas pela União demonstrando que a exigibilidade dos créditos fiscais está suspensa, não se constata descumprimento da decisão judicial, razão pela qual o pedido da peticionária foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido formulado pela peticionária.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pela peticionária.
  • Publique-se.