REsp 1926454 - DECISAO

REsp 1926454 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por insuficiência dos requisitos de admissibilidade e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), reconhecendo que, na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação dos honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do...

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Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Extinção Sem Resolução De Mérito, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Valor Da Causa Extinção Sem Resolução De Mérito Princípio Da Causalidade

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 versus aplicação dos §§ 2º e 3º para fixação de honorários em execução fiscal extinta por suspensão da exigibilidade
  2. 2 Se o valor da execução reflete o proveito econômico alcançado pela parte executada quando houve depósito integral em mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por insuficiência dos requisitos de admissibilidade e por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), reconhecendo que, na hipótese dos autos, a jurisprudência do STJ autoriza a fixação dos honorários por equidade nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quando a extinção da execução fiscal não reflete proveito econômico direto, tendo o Tribunal de origem decidido em conformidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se