AREsp 1710743 - DECISAO

AREsp 1710743 - DECISAO

Porquanto o trânsito em julgado que constituiu a dívida ocorreu antes da homologação do plano de recuperação judicial, e tendo em conta o entendimento desta Corte de que a recuperação judicial e regimes concursais produzem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar pagamentos realizados anteriormente, manteve-se...

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Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Efeitos Ex Nunc, Depósito Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Suspensão Da Exigibilidade Efeitos Ex Nunc Depósito Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.49 da Lei n.11.101/2005 (natureza da dívida e sujeição à recuperação judicial)
  2. 2 Efeito ex nunc da recuperação judicial sobre pagamentos pretéritos
  3. 3 Possibilidade de liberação de depósito para pagamento de multa administrativa constituída antes da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Porquanto o trânsito em julgado que constituiu a dívida ocorreu antes da homologação do plano de recuperação judicial, e tendo em conta o entendimento desta Corte de que a recuperação judicial e regimes concursais produzem efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar pagamentos realizados anteriormente, manteve-se o acórdão que autorizou a destinação dos valores depositados para pagamento da multa administrativa; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.