AREsp 1866665 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela TIM CELULAR S.Acontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto comfundamento no art. 105, III, ae c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 212/213): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DESUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON - OFERECIMENTODE SEGURO GARANTIA - EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO EM DINHEIRO -IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 112 STJ - AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Dentre as causas suspensivas do art. 151 do CTN, não encontra-se aapólice seguro garantia, e, sendo assim, não há como possibilitar à agravada a equiparação dacártula ao depósito do montante integral em dinheiro pra fins de suspensão da exigibilidade docrédito tributário. "(AI 50616/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DEDIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/05/2017, Publicado no DJE 02/06/2017) 2. Deve ser mantida a decisão que indefere a tutela antecipada, se oAgravante não comprova os requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil/15. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídiojurisprudencial, violação aos arts. 9, II da Lei 6.830 (LEF) e 835, § 2º, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o fiança bancária equipara-se ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do débito. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Razão assiste à recorrente. Recentemente, ao analisar a controvérsia acerca da possibilidade de a fiança bancária ser capaz de suspender a exigibilidade do crédito de natureza não tributária, a Primeira Turma deste Superior Tribunal firmou a tese de que "o entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp.1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia" (REsp1.381.254/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019). Em acréscimo, restou consignado no referido julgado que "o CTN, ao prescrever as hipóteses da suspensão da exigibilidade, o faz seguramente apenas aos créditos de natureza tributária, consoante se depreende no caput do art. 151 do referido diploma legal". Nesse panorama, asseverou que "há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4º da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim,colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas)". Nessa linha de raciocínio, o eminente Ministro Relator destacou que "o Código Fux, além de reproduzir o antigo regramento previsto no art. 656, §2o., do CPC/1973, possibilitando a substituição da penhora por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (correspondenteao art. 848, parágrafo único, do Código Fux), foi além e promoveu expressa equiparação dos três institutos". Em arremate, decidiu ser "cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9º, §3º, da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro". Para bem ilustrar a espécie, calha transcrever a própria ementa do julgado em questão, desta Primeira Turma: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835,§ 2º DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º, § 3º DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIALDA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nosautos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seurol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do RecursoRepresentativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativaimposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do podere statal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correçãodo sistema previstas no art. 4º da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2º do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9º da Lei6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial,acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso IIdo CTN c/c o art. 835, § 2º do Código Fux e o art. 9º, § 3º da Lei6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qualnão pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservadaà Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nostermos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, medianteutilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio detécnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) Assim, o acórdão recorrido destoou do referido entendimento, merecendo reforma. Uma vez que a avaliação do preenchimento dos requisitos legais da apólice enseja o reexame de fatos e provas, é necessário remeter os autos ao Tribunal a quo para que julgue a questão como entender de direito, porém sob o prisma do entendimento do STJ acima elencado. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo, para conhecer e prover o recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para a correta aplicação do direito à espécie. Publique-se.