AREsp 1382077 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA. EXIGIBILIDADE. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, II, DO CTN E SÚMULA 112/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AUTOVIAS S.A. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por AUTOVIAS S.A., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária - Seguro garantia - Decisão recorrida que deferiu a suspensão da exigibilidade da multa imposta ao agravado - Insurgência - Cabimento - Suspensão da exigibilidade da multa deve se dar por meio do depósito do montante integral em dinheiro, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 112 do C. STJ - Recurso provido. (fl. 527) 2.Nas razões do seu recurso especial (fls. 531/548), a parte agravante alega divergência jurisprudencial eviolação dos arts. 7, II, e 9º da Lei 6.830/1980, sustentando, em síntese,a possibilidade de apresentar seguro-garantia como meio idôneo para obstar qualquer execução/exigibilidade de multa(fls. 537/548). 3. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 561/569). 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, fundado no óbice da Súmula 7 do STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8.No que toca àcontrovérsia travada no presente recurso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Decido. Examinando os autos tenho que a suspensão da exigibilidade da multa deve se dar por meio do depósito do montante integral, e em dinheiro, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 112 do C. STJ, não podendo ser substituído pelo seguro garantia, consoante decidido nos Agravos de Instrumento nº 793.706.5/0-00e690.913-5/3-00, respectivamente, a saber: "TUTELA ANTECIPADA - Anulação de ato administrativo - Aplicação de multa em procedimento administrativo - Antecipação da tutela para impedir a inscrição na Divida Ativa do Município e suspender a exigibilidade do crédito - Deferimento condicionado ao depósito da quantia exigida - Possibilidade- Ausência do requisito da plausibilidade do direito invocado - (Artigo 273, "caput", do CPC) Decisão com respaldo nos artigos151, II, e 156, VI, ambos do CTN, artigo 585, § 1º, do CPC e Súmula 112 do STJ - Recurso não provido." (negritei) "TUTELA ANTECIPADA - Ação anulatória de imposição de penalidade - Decisão do PROCON em processo administrativo - Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito - Medida defenda condicionada a depósito em dinheiro - Possibilidade - Ausência do requisito da plausibilidade do direito invocado - (Artigo 273, "caput", do CPC) - Decisão com respaldo nos artigos151, II, e 156, VI, ambos do CTN, Súmula 112 do STJ e artigo 585, § 1º, do CPC - Recurso não provido." (negritei) Assim, o seguro garantia oferecido na origem não é capaz de suspender a exigibilidade da multa lá discutida. Desta forma, há de ser provido o recurso. Para facultar eventual acesso às vias especial e extraordinária, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional, observando a remansosa orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na hipótese de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão colocada tenha sido decidida1. Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima delineados(fls. 527/528, grifos originários). 9. Como se vê, na hipótese dos autos, não houve a impugnação particularizada dos fundamentos basilares que amparam o acórdão hostilizado, quais sejam, a incidência do art. 151, II, do CTN e o enunciado da Súmula 112 do STJ. Sendo assim, como tais fundamentos não foram atacados pela parte insurgente e são aptos, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.803.962/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA LEGALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. (..) 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.890.971/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). 10. Ademais, ainda que superado o óbice citado acima, verifico que a decisão proferida pelo Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada nos termos da Súmula 112/STJ, a qual entende que "odepósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (AgInt no REsp 1.713.126/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018). No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. (..) III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o Recurso Especial 1.156.668/DF (Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/12/2010), proclamou que a fiança bancária não é equiparável ao depósito, em dinheiro, no montante integral do crédito tributário, para fins de suspensão da exigibilidade do referido crédito, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112 desta Corte. No julgamento do aludido Recurso Especial repetitivo ficou consignado que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de Embargos à Execução. IV. (..) V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.468.493/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifei). TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 151, II E V DO CTN. DECISÃO DO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base nos arts. 151, V, do CTN, e 798 do CPC, tendo o julgador abordado a questão, consignando: "Por outro norte, o art. 151, do CTN dispõe acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O inciso II do referido artigo prevê tal suspensão quando ocorre o depósito integral do montante devido. Sem dúvida, o depósito é direito do contribuinte, desde que seja integral e em dinheiro, consoante jurisprudência pacificada na Súmula nº 112 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: (..) Portanto, em conformidade com o art. 151, do CTN e Súmula nº 112 do STJ, é necessário o depósito em dinheiro, pois o rol do referido artigo é taxativo. Nem mesmo o seguro garantia se iguala ao depósito de valor, ante as especificidades daquele." III. (..) IV - No tocante ao art. 151, II e V do CTN, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário. Nesse sentido: AgRg na MC 25.104/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016; REsp 1.637.094/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016i; REsp 1.260.192/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011. V - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1.603.114/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) (grifei). 11. Assim, em relação àdivergência jurisprudencial e àalegada possibilidade de apresentar seguro-garantia como meio de obstar a execução/exigibilidade damulta, estando a decisão da Corte de Origem em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicada na interposição do recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO AO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. 1. (..) 7. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 8. Agravo interno desprovido(AgInt no REsp 1.869.374/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a pretensão de reparação por fato do serviço se submete ao prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do CDC. Incide a Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AgInt no AREsp 1.681.779/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) (grifei). 12. Diante disso, incidem na espécie osóbices daSúmula283 do STF, aplicadapor analogia,e da Súmula 83 do STJ. 13. Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial deAUTOVIAS S.A. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se. Intimações necessárias.