REsp 2232604 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela KLABIN DA AMAZONIA SOLUCOES EM EMBALAGENS DE PAPEL LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 501e): DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENTE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. 1. A apelante recorre contra sentença proferida nos autos de ação ordinária, que não reconheceu a presença de qualquer hipótese de suspensão da exigibildade do crédito tributário. 2. No caso, o depósito realizado pelo contribuinte não corresponde ao "montante integral", exigido pelo art. 151, II do CTN. 3. Quanto à manifestação de inconformidade, na época em que foi apresentada não tinha o efeito suspensivo, o que somente ocorreu com o advento da Lei n. 10.833/2003 em 29/12/2003, que introduziu o §11 na Lei 9.430/96. 4. Com fulcro no art. 173, I do CTN, verifica-se que o prazo para a constituição do crédito teve como marco inicial o dia 01/01/2000, expirando em 01/01/2005, o que descaracteriza, portanto, a decadência, uma vez que a dívida foi inscrita em 24/03/2004. 5. Apelação improvida. Opostos embargos de declaração (fls. 505/513e), foram rejeitados (fls. 517/525e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 - O Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos: (a) a integralidade dos depósitos judiciais realizados no Mandado de Segurança n. 1999.32.00001318-6, que seriam suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN; e (b) a aplicação do art. 151, III, do CTN, combinado com o art. 74 da Lei 9.430/1996, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em razão da pendência de julgamento de manifestação de inconformidade na esfera administrativa; ii) Arts. 151, II e III, 201 e 204 do Código Tributário Nacional - Os depósitos judiciais realizados pela recorrente eram integrais e suficientes para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, conforme comprovado nos autos. A manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente em 2001, antes da inscrição dos créditos em dívida ativa, suspendeu a exigibilidade dos débitos, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 10.833/2003, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. É nítida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, havendo, portanto, evidente nulidade da CDA, diante da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo, portanto, flagrante a violação também aos termos dos arts. 201 e 204 do CTN; e iii) Art. 74 da Lei n. 9.430/1996 - Mesmo na redação original do art. 74, antes das alterações promovidas pela Lei 10.833/2003, a manifestação de inconformidade e o recurso administrativo interpostos pelo contribuinte já produziam efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Aponta a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões do TRF3 e do STJ no que tange à interpretação do art. 151, III, do CTN e do art. 74 da Lei 9.430/1996, especialmente quanto à eficácia suspensiva de manifestações de inconformidade e recursos administrativos apresentados antes da edição da Medida Provisória 135/2003 (convertida na Lei 10.833/2003). Com contrarrazões (fls. 572/583e), o recurso foi inadmitido (fls. 584/586e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 621e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 A Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não se manifestou sobre: (a) a integralidade dos depósitos judiciais realizados no Mandado de Segurança n. 1999.32.00001318-6, que seriam suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN; e (b) a aplicação do art. 151, III, do CTN, combinado com o art. 74 da Lei 9.430/1996, para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em razão da pendência de julgamento de manifestação de inconformidade na esfera administrativa. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de que o depósito realizado pelo contribuinte não corresponde ao montante integral, exigido pelo art. 151, II do CTN e não se verifica a incidência do inciso III do art. 151 do CTN, uma vez que as reclamações e os recursos administrativos, para terem o condão de suspender a exigibilidade, precisam estar reguladas na respectiva lei do processo tributário. À época em que foi apresentada, a manifestação de inconformidade não tinha o efeito suspensivo, o que somente ocorreu com o advento da Lei n. 10.833/2003, em 29/12/2003, que introduziu o §11 na Lei 9.430/96: O cerne da controvérsia está relacionado à verificação de hipótese de suspensão da exigibilidade da CDA n. 21.6.04.000360-38 em virtude da existência de depósitos judiciais realizados nos autos do mandado de segurança n. 1999.32.00001318-6 e da pendência de julgamento de processo administrativo n. 10823.002200/99-44. .. No tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suas hipóteses encontram-se elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional, quais sejam: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. A apelante tenta enquadrar a hipótese dos autos nas previsões dos incisos II e III, o que não é admissível, com bem analisado pelo juiz de primeiro grau. O depósito em juízo, realizado nos autos do Mandado de Segurança n. 1999.32.00001318-6, não corresponde ao montante integral da dívida inscrita, e sim de parte dela. Para atingir a integralidade da dívida, a Apelante soma àqueles depósitos os valores que foram objeto do pedido de compensação na via administrativa, mas que sequer foi deferido pelo Fisco. Assim, conclui-se que o montante apontado pela Apelante não satisfaz a exigência do art. 151, inciso II do CTN, pois não corresponde ao "montante integral" da dívida. Igualmente não se verifica a incidência do inciso III do art. 151 do CTN, uma vez que as reclamações e os recursos administrativos, para terem o condão de suspender a exigibilidade, precisam estar reguladas na respectiva lei do processo tributário. No caso em exame, a Lei n. 9.430/96, que regula o procedimento administrativo tributário, não atribuía à manifestação de inconformidade os mesmos efeitos do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, o que somente ocorreu com o advento da Lei n. 10.833/2003 em 29/12/2003, que introduziu o §11 ao art. 74 da sobredita norma. Assim, considerando que a manifestação de inconformismo foi protocolizada pela Apelante em 04/10/2001 (ID 39542539 - págs. 106/114), não havia óbice ao Fisco à inscrição da dívida, uma vez que no processo administrativo n. 10823.002200/99-44 a autoridade administrativa indeferiu os pedidos de restituição e compensação (ID 39542539 - págs. 100/105). Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de comprovar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1999.32.00001318-6 em seu favor. (fls. 496/497e) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O tribunal de origem assim enfrentou a controvérsia: O cerne da controvérsia está relacionado à verificação de hipótese de suspensão da exigibilidade da CDA n. 21.6.04.000360-38 em virtude da existência de depósitos judiciais realizados nos autos do mandado de segurança n. 1999.32.00001318-6 e da pendência de julgamento de processo administrativo n. 10823.002200/99-44. .. No tocante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suas hipóteses encontram-se elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional, quais sejam: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. A apelante tenta enquadrar a hipótese dos autos nas previsões dos incisos II e III, o que não é admissível, com bem analisado pelo juiz de primeiro grau. O depósito em juízo, realizado nos autos do Mandado de Segurança n. 1999.32.00001318-6, não corresponde ao montante integral da dívida inscrita, e sim de parte dela. Para atingir a integralidade da dívida, a Apelante soma àqueles depósitos os valores que foram objeto do pedido de compensação na via administrativa, mas que sequer foi deferido pelo Fisco. Assim, conclui-se que o montante apontado pela Apelante não satisfaz a exigência do art. 151, inciso II do CTN, pois não corresponde ao "montante integral" da dívida. Igualmente não se verifica a incidência do inciso III do art. 151 do CTN, uma vez que as reclamações e os recursos administrativos, para terem o condão de suspender a exigibilidade, precisam estar reguladas na respectiva lei do processo tributário. No caso em exame, a Lei n. 9.430/96, que regula o procedimento administrativo tributário, não atribuía à manifestação de inconformidade os mesmos efeitos do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, o que somente ocorreu com o advento da Lei n. 10.833/2003 em 29/12/2003, que introduziu o §11 ao art. 74 da sobredita norma. Assim, considerando que a manifestação de inconformismo foi protocolizada pela Apelante em 04/10/2001 (ID 39542539 - págs. 106/114), não havia óbice ao Fisco à inscrição da dívida, uma vez que no processo administrativo n. 10823.002200/99-44 a autoridade administrativa indeferiu os pedidos de restituição e compensação (ID 39542539 - págs. 100/105). Por outro lado, a apelante não se desincumbiu de comprovar o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1999.32.00001318-6 em seu favor. (fls. 496/497e) Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE DEPÓSITO INTEGRAL. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 735 DO STF. INAPLICABILIDADE. 1. "O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório" (REsp 466.362/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007). 2. O depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ocorrer antes do lançamento de ofício realizado mediante auto de infração, visto que o próprio depósito constitui, de imediato, o crédito tributário declarado pelo contribuinte. Precedentes. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado de que, em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo. 4. O presente caso, todavia, é hipótese de exceção a essa regra, visto que o objeto da matéria suscitada no agravo de instrumento não se exauriu automaticamente com a prolação da sentença. A pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário postulada com amparo no direito à realização do depósito integral dos créditos surgidos no curso da demanda mandamental, previsto no art. 151, II, do CTN, guarda utilidade até o trânsito em julgado do último provimento judicial, pois, segundo o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, somente depois desse momento é que os depósitos realizados (ou a serem realizados) serão destinados ao vencedor da demanda. 5. Inaplicável na espécie a Súmula 735 do STF, pois o conhecimento do recurso especial não se deu para revisar indeferimento de pedido liminar deduzido em mandado de segurança para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN), mas para assegurar, em caráter definitivo, a fruição do direito subjetivo do contribuinte de realizar o depósito integral do tributo controvertido, que correspondente a outra causa autônoma de suspensão da exigibilidade (art. 151, II, do CTN). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.093.657/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IPI. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ o "depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade" (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), "sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição." (AgRg no REsp 835.067/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/6/2008). 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Recurso Especial de que não se conhece. (REsp n. 1.703.966/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017). A Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o depósito em juízo, realizado nos autos do Mandado de Segurança, não corresponde ao montante integral da dívida inscrita e sim parte dela, pois, para atingir a integralidade da dívida, a Apelante somou àqueles depósitos os valores que foram objeto do pedido de compensação na via administrativa, mas que sequer foi deferido pelo Fisco. Acolher a pretensão recursal de reconhecer que os depósitos judiciais eram integrais e suficientes para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à violação ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. No mérito, a Corte local afirmou, expressamente, que o comprovante acostado aos autos não demostra com clareza, ser depósito referente à execução fiscal objeto deste litígio; desse modo, entendimento diverso, conforme requer a parte agravante, implicaria em reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 752.909/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 27/4/2017). TRIBUTÁRIO. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem consignou que não havia prova do depósito integral do valor, garantia esta apta a suspender o crédito tributário. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 136.362/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 15/5/2012). Em relação ao processo administrativo, o tribunal a quo assentou que as reclamações e os recursos administrativos, para terem o condão de suspender a exigibilidade, precisam estar reguladas na respectiva lei do processo tributário e a Lei n. 9.430/1996 não atribuía à manifestação de inconformidade os mesmos efeitos do disposto no inciso III do art. 151 do CTN, o que somente ocorreu com o advento da Lei n. 10.833/2003, em 29/12/2003, que introduziu o § 11 ao art. 74 da sobredita norma. A Recorrente alega que a manifestação de inconformidade apresentada em 2001, antes da inscrição dos créditos em dívida ativa, suspendeu a exigibilidade dos débitos, mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 10.833/2003 e na redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Entretanto, o recurso não merece prosperar nesse ponto, porque tal alegação é inidônea a infirmar o fundamento adotado pela Corte de origem, incidindo, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. .. 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. .. 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4º, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). - Da divergência jurisprudencial Aponta-se a divergência jurisprudencial em relação à interpretação distinta dada ao art. 151, III, do CTN e ao art. 74 da Lei 9.430/1996, antes da alteração promovida pela MP 135/2003. Enquanto o TRF1 entendeu que não havia previsão legal para a suspensão da exigibilidade, o TRF3 e o STJ reconheceram a eficácia suspensiva com base na legislação vigente à época e na jurisprudência consolidada. O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a identidade de situações fático-jurídicas idênticas e a adoção de conclusões discrepantes. Nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, deve o Recorrente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALARIO-EDUCAÇAO (FNDE). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. .. V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.626.433/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.10.2024, DJe de 09.10.2024 - destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 312e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA