AREsp 3014108 - DECISAO

AREsp 3014108 - DECISAO

O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade, Fiança Bancária, Seguro Garantia, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.203, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Suspensão Da Exigibilidade Fiança Bancária Seguro Garantia Recursos Especiais Repetitivos +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante fiança bancária ou seguro garantia
  2. 2 Requisitos da garantia (valor atualizado do débito acrescido de 30%)
  3. 3 Idoneidade da garantia e seus critérios de aferição

Ratio Decidendi

O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.