AREsp 3219749 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, deferiu-se a tutela de urgência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 6.199,31 (seis mil, cento e noventa e nove reais e trinta e um centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE LIXO. FORTES INDÍCIOS DE PERDA DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. IDOSO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o cerne do presente Agravo em aferir o acerto da decisão proferida pelo Magistrado de Piso, a qual suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo sobre o imóvel de sequencial nº 9.240251-2. No caso dos autos, o Município de Natal ajuizou a Ação de Execução Fiscal em setembro de 2022, a fim de receber os créditos tributários no valor originário de R$ 6.199,28 (seis mil, cento e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). Ocorre que em petição de urgência (Id 141457847 - autos na origem) o agravado noticiou ao Juízo que de fato, foi proprietário do imóvel "Granja São Jorge", situado no loteamento "Jardim Botânico" (id 141457853 - autos na origem), sendo que parte deste foi objeto de compra pela CAERN (Id 141457853, pág. 7-22 - autos na origem). Quanto à área residual, ressalta que alguns lotes foram objeto de desapropriação e outros foram ocupados irregularmente. Além disso, informa que parte do terreno também foi loteado e vendido. A fim de regularizar a situação, já que não mais exercia seu animus domini sobre a re ferida propriedade e em em virtude das inúmeras execuções fiscais contra si ajuizada (33 no total), protocolou o processo administrativo (id 141457853) - SEFIN-20240629860, em trâmite na Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT para reconhecimento de não propriedade. Nos autos do referido processo administrativo, é possível verificar que já foi reconhecida a não propriedade do imóvel de sequencial nº 92402512 (Id. 141457858, p.64), com ordem expressa de alteração da cobrança para outro contribuinte e instauração de processo contra o lançamento. Ademais, verifico que o responsável pelos tributos é a pessoa de ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA, constando o agravado apenas como corresponsável. Pois bem, estabelecidas essas premissas, como cediço, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de dois pressupostos: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são examinados considerando-se a profundidade de cognição típica do momento processual. Do contrário, corre-se o risco de antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado da demanda. No caso, entendo que andou bem o Magistrado a quo, pois os elementos de convicção se apresentam suficientes, neste momento processual, a justificar a intervenção do Poder Judiciário na relação jurídica questionada, diante da prova inequívoca a amparar o requisito da probabilidade do direito, bem como presente o perigo de dano. Com efeito, este Magistrado não desconhece que de acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, a transmissão da propriedade imobiliária, a teor do disposto no art. 1.245 do Código Civil (CC), opera-se, apenas, com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser havido como proprietário do bem imóvel. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo STJ no R Esp 1111202/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, D Je 18/06/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 122/STJ), até a transmissão formal da propriedade imobiliária, tanto o compromissário comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título) quanto o seu compromissário vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada à cobrança do débito tributário decorrente do seu inadimplemento; cumprindo à legislação municipal definir o sujeito passivo da aludida obrigação tributária (Súmula 399/STJ). Nada obstante, em que pese os referidos entendimentos, há de se consignar que não se está decidindo o mérito da presente ação, mas apenas suspendendo o andamento do feito temporariamente, considerando os fortes indícios de prova produzida na esfera administrativa de que o agravado será reconhecido como não proprietário do lote em questão. Dessa forma, considerando o contexto fático de que o recorrido é pessoa idosa, portador de problemas graves de saúde (problemas cardíacos, Id 30330651), sofre ajuizamento de diversas execuções fiscais cujo total dos débitos já ultrapassa meio milhão de reais, além do fato de que sua não propriedade em relação ao lote P-27 já foi praticamente reconhecida administrativamente, por razões de prudência e cautela, entendo que se impõe a suspensão do feito na origem, com vistas a aguardar tão somente o deslinde dos fatos na esfera administrativa. Ademais, correto o entendimento do Magistrado ao asseverar que "É consequência lógica entender que a suspensão da execução especificamente em benefício do corresponsável Valter de Carvalho não será capaz de causar danos ao Município do Natal, considerando que os débitos tributários aqui cobrados estão inscritos também em face de outro executado, o Sr. Antônio Inácio Soares, de modo que a penhora dos imóveis continua sendo uma garantia da execução em benefício do Ente Público exequente." Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus fundamentos. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 927, III, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA