AREsp 2837187 - DECISAO

AREsp 2837187 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 83 do STJ, e o pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais foi corretamente não conhecido em sede de apelação, por ser matéria própria da fase de execução, devendo ser apreciada pelo juízo da execução.

Parties
Agravante: VINICIUS SANTOS DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade Das Custas Processuais, Fase De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Suspensão Da Exigibilidade Das Custas Processuais Fase De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SANTOS DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais pode ser apreciado em sede de apelação ou deve ser analisado apenas na fase de execução
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 83 do STJ, e o pedido de suspensão da exigibilidade das custas processuais foi corretamente não conhecido em sede de apelação, por ser matéria própria da fase de execução, devendo ser apreciada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.