AREsp 2845735 - DECISAO

AREsp 2845735 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o oferecimento de seguro-garantia não equivale a depósito integral em dinheiro apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ), e, além disso, a decisão atacada tratou de tutela...

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Parties
Agravante/recorrente: Norsa Refrigerantes S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória (agravo De Instrumento)
Legal Topics
Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Cabimento De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Tutela Provisória/antecipação De Tutela Cabimento De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

Norsa Refrigerantes S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória Sobre Tutela Provisória (agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 se o oferecimento de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela provisória de caráter precário
  3. 3 se houve omissão do tribunal de origem no exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o oferecimento de seguro-garantia não equivale a depósito integral em dinheiro apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ), e, além disso, a decisão atacada tratou de tutela provisória de caráter precário cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da impossibilidade de insurgir-se por recurso extraordinário/ especial contra decisão liminar (Súmula 735/STF); não se verificou omissão do tribunal a quo.